INTRODUÇÃO
Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do Negociavel.pt e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritas no referido serviço.
O uso do site Negociavel.pt está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.
A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Negociavel.pt, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento sem qualquer aviso prévio.
O SERVIÇO NEGOCIAVEL.PT
O Negociavel.pt trata-se de um espaço online no qual os utilizadores, através do nosso site na internet, têm a possibilidade de divulgar a venda de produtos ou contratação de serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
O registo no nosso site e a colocação de anúncios são gratuitos de acordo com as nossas condições
O Negociavel.pt não tem qualquer acesso ou controlo nos artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios, nem se envolve nem participa em transações entre compradores e vendedores / prestadores de serviços. Assim, o negociável.pt não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exatidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transação.
ACESSO AO SERVIÇO
Não tendo o negociável.pt um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.
A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do negociável.pt, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transações, o negociável.pt não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o negociável.pt cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo indivíduo, se assim o entender.
Os registos no negociável.pt são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.
TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO
O negociável.pt permite aos seus utilizadores colocar anúncios relacionados com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
O negociável.pt não cobra taxas pelos negócios efetuados entre os utilizadores do nosso site.
Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
O negociável.pt não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperligações ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio;
O negociável.pt reserva-se no direito de poder intervir e remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
O negociável.pt pode impedir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer login, de colocar ou responder a anúncios), ou até mesmo excluir a sua conta, impedindo um novo registo, quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
O negociável.pt esforça-se por operar corretamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do nosso controlo;
O negociável.pt não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes neste site, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o negociável.pt isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
O negociável.pt não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação;
RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:
Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados;
Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no negociável.pt e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios;
Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.
CONTEÚDO E ANUNCIOS
O negociável.pt não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência manual ou controlo da parte do negociável.pt.
Ainda assim, os anúncios integrados no nosso sistema, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:
Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros, ou seja, têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse direta do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);
Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:
a) Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em //armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
c) Drogas, narcóticos e tabaco;
d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa atualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;
e) Fogo-de-artifício e derivados;
f) Bebidas alcoólicas;
g) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
h) Esquemas em pirâmide / multi-nível;
i) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa actualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);
j) Modchips / Jailbreak;
k) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
l) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
m) Órgãos humanos;
n) Réplicas e contrafações;
o) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;
p) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico, cursos online);
q) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
r) Ofertas de timesharing;
s) Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;
s) bilhetes válidos para o Jardins Zoológicos ou outros Parques Temáticos.
5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;
b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
d) Informação falsa ou dúbia;
e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o negociável.pt como serviço;
f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao negociável.pt;
g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
h) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, contato telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
i) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efetivamente à venda;
j) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
k) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;
l) Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos 24º e 30º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº7/2009, de 12 de Fevereiro.
m) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o negociável.pt cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
n) Os anunciantes autorizam o negociável.pt a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).
O incumprimento de alguma das regras citadas acima pode resultar na anulação da conta do anunciante.
NOTIFICAÇÕES AOS UTILIZADORES E NEWSLETTERS
Os utilizadores concordam em receber newsletters do nosso site bem como notificações relacionadas com o negociável.pt, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio eletrónico associado ao seu registo.
SEGURANÇA E QUALIDADE DA INFORMAÇÃO
É nosso dever e objetivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do negociável.pt, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, atualizada e completa.
Para garantir a máxima segurança, nas áreas do negociável.pt onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.
O negociável.pt não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros, (nomeadamente através do envio de anexos às respostas aos anunciantes).
LIGAÇÕES A TERCEIROS
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